A Resolução nº 1105/2017, de 29 de dezembro, determinou a revisão do POTRAM — Plano para o Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/1995/M, de 24 de junho, que se consubstanciará na elaboração do PROTRAM — Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.

O PROTRAM, a elaborar ao abrigo de um enquadramento legal totalmente diferente daquele que serviu de referência ao antigo POTRAM, define a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e regional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos territoriais.

A elaboração do PROTRAM prossegue os seguintes objetivos, de acordo com a Resolução nº 1105/2017:

		Desenvolver, no âmbito regional, as opções constantes do programa nacional da política de ordenamento do território;
		Traduzir, em termos espaciais, os grandes objetivos de desenvolvimento económico, social e ambiental à escala regional;
		Equacionar as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento regional;
		Servir de base à formulação da estratégia regional de ordenamento territorial e de quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos territoriais;
		Estabelecer, a nível regional, as grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos comunitários e nacionais;
		Compatibilizar as diferentes políticas sectoriais com incidência espacial, com realce para o ambiente, a paisagem, os transportes, as acessibilidades, a agricultura, a economia, o turismo e o património, entre outros;
		Valorizar a paisagem, promovendo a sua proteção, ordenamento e gestão, em conjugação com as atividades humanas;
		Apresentar um planeamento integrado com o espaço marítimo, tendo em conta, a ocupação humana, os valores ecológicos e as situações de risco identificadas;
		Concretizar as opções constantes dos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional, no respeito dos princípios gerais da coesão, da equidade, da competitividade, da sustentabilidade dos recursos naturais e da qualificação ambiental, urbanística e paisagística do território;
		Valorizar a posição geoestratégica da região, na sua articulação com as rotas transatlânticas;
		Afirmar a Região como plataforma de internacionalização da economia regional, reforçando os fatores de inovação de competitividade e de atração de investimento estrangeiro;
		Definir orientações para contrariar os fenómenos de urbanização e edificação dispersa, promovendo simultaneamente o planeamento e a constituição de áreas apropriadas para o desenvolvimento urbano sustentável;
		Salvaguardar e valorizar os recursos patrimoniais, tanto monumentais como naturais;
		Potenciar o sistema de proteção e valorização ambiental, que inclui as áreas, valores e subsistemas fundamentais a integrar na estrutura ecológica regional;
		Definir orientações e propor medidas para um adequado ordenamento agrícola e florestal do território, bem como a salvaguarda e valorização da paisagem;
		O desenvolvimento de uma política integrada para o turismo;
		Hierarquizar os principais projetos estruturantes do modelo territorial proposto, bem como os que contribuam para o desenvolvimento dos sectores a valorizar, e definir orientações para a racionalização e coerência dos investimentos públicos;
		Consolidar a rede de transporte e mobilidade;
		Dinamizar a produção e o acesso da população às energias renováveis;
		Definir mecanismos de monitorização e avaliação da execução das disposições do PROTRAM.

A entidade competente para a elaboração do PROTRAM é a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, através da Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe).

O PROTRAM a elaborar terá o seguinte conteúdo documental:

		Opções estratégicas, normas orientadoras e um conjunto de peças gráficas ilustrativas das orientações definidas;
		Esquema representando o modelo territorial proposto, com a identificação dos principais sistemas, redes e articulações de nível regional;
		Relatório, contendo:
		a.	A avaliação das dinâmicas territoriais, incluindo a evolução do uso, transformação e ocupação do solo, as dinâmicas demográficas, a estrutura de povoamento e as perspetivas de desenvolvimento económico, social e cultural da Região;
		b.	A definição de unidades de paisagem;
		c.	Os estudos relativos à caracterização da estrutura regional de proteção e valorização ambiental e patrimonial;
		d.	A identificação dos espaços agrícolas, florestais e pecuários com relevância para a estratégia regional de desenvolvimento rural;
		e.	A representação das redes de transporte e mobilidade e dos equipamentos;
		f.	O programa de execução, que inclui disposições indicativas sobre a realização das obras públicas a efetuar na Região, a curto prazo ou a médio prazo, indicando as entidades responsáveis pela respetiva concretização;
		g.	A identificação das fontes e da estimativa de meios financeiros, designadamente dos programas operacionais regionais e setoriais;
		h.	Avaliação de riscos (naturais, tecnológicos e mistos);
		i.	Os indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação do programa;
		Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do programa e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.