Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Lei nº 31/2014, de 30 de maio
Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.